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Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os...
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados
A
ao representante do poder judiciário na localidade, como denúncia prioritária, e posteriormente ao Conselho Tutelar.
B
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade.
C
conjuntamente ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da localidade.
D
ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.