Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as Infrações Administrativas, o Estatuto da Criança e...
Sobre as Infrações Administrativas, o Estatuto da Criança e Adolescente determina que o ato de “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”, implicará a penalidade de
A
multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
B
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
C
multa de três a trinta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
D
multa de três a quarenta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.