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Em 31 de dezembro de 2017, em razão das festividades de fim...
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Q1580496
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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Em 31 de dezembro de 2017, em razão das festividades de fim de ano, o amigo de um adolescente infrator internado dá a Semprônio, agente de segurança socioeducativo, bebidas alcoólicas para serem entregues ao adolescente no interior do estabelecimento onde se encontra internado. Ao efetuar a referida entrega ao adolescente, Semprônio:
A
tem direito a abono de permanência.
B
incorre em infração trabalhista.
C
pode ingressar com ação penal crivada.
D
pratica contravenção penal.
E
comete crime.