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Q1635208

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - SEJUC SC - Agente de Segurança Socioeducativo (polícia penal) - 2013

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

Lei Federal disporá sobre o dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

B

A função de conselheiro tutelar não poderá ser remunerada.

C

Compete ao Conselho Tutelar decidir processos de adoção.

D

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo Ministério Público.

E

O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional.

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