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Q1635210

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Remissão (Art. 126 a 128)

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - SEJUC SC - Agente de Segurança Socioeducativo (polícia penal) - 2013

Qual o órgão responsável por conceder remissão?

A

Procuradoria-Geral de Justiça

B

Defensoria Pública

C

Ministério Público

D

Conselho Tutelar

E

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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