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Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de...
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Q1728644
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de aniversário de 15 (quinze) anos da adolescente “X”, seu pai lhe serve uma taça de vinho (bebida alcoólica). É correto afirmar que a conduta do pai
A
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
B
configura uma contravenção penal, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
C
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei noº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
D
configura uma contravenção penal, não sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
E
não configura qualquer crime ou contravenção, pois encontra alicerce na possibilidade do perdão judicial.