O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no...

punições e castigos físicos estão legalmente banidos do espaço escolar, devendo-se estabelecer preferência por formas de coerção psicológica para desencorajar comportamentos indesejáveis, reconduzindo o estudante para a convivência regular com seus pares.

a família tem autonomia quanto ao modelo de educação por ela praticado, com plena liberdade assegurada pelo estatuto sobre os mecanismos usados para a formação de atitudes e valores de seus filhos, convergente a princípios de diversas origens culturais, tradicionais ou religiosas.

a frequência ao sistema de ensino é obrigatória, implicando em prejuízo às famílias que não asseguram o comparecimento regular de seus filhos à escola, exceção dada àquelas que declaram junto à autoridade competente sua opção pela modalidade do ensino domiciliar.

é infração passível de multa o fato de o professor ou o responsável pelo estabelecimento de ensino fundamental deixar de comunicar à autoridade competente, diante da suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

é de responsabilidade do Conselho Tutelar a decisão pelo acolhimento institucional de crianças que sofram maus-tratos por parte das famílias, dispensando-se assim a participação morosa do sistema judiciário na tomada de providências.