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O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – Lei nº...
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Q1737061
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – Lei nº 8.069/1990, estabelece quais são os direitos das crianças e adolescentes no que se refere a convivência familiar e comunitária. NÃO faz parte desses direitos a seguinte disposição:
A
a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto
B
aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais
C
a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar
D
é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, as segurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral