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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q1815217
Teclas de Atalhos
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a
A
uma obrigação do adolescente perante a Vara da Infância e da Juventude.
B
uma garantia assegurada ao adolescente.
C
uma garantia assegurada à Vara da Infância e da Juventude.
D
um dever da vítima perante a Justiça.
E
um dever do adolescente.