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Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q1815292
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa com:
A
Doze anos de idade completos, até os treze anos de idade incompletos;
B
Três até doze anos de idade incompletos;
C
Até doze anos de idade incompletos;
D
Até dez anos de idade completos;
E
Até dezoito anos de idade.