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O princípio da intervenção mínima que rege a aplicação de...
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Q1815339
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O princípio da intervenção mínima que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes significa que:
A
Os agentes de intervenção devem buscar manter o máximo afastamento possível da vida familiar e social da criança ou do adolescente atendido;
B
A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições indispensáveis à proteção da criança e do adolescente;
C
A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam o mínimo possível de seus deveres para com a criança e o adolescente;
D
Nenhum agente de intervenção poderá agir sem prévio consentimento dos pais ou responsáveis;
E
A intervenção não poderá durar mais do que 6 (seis) meses.