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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q1815391
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui crime vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente os seguintes itens, EXCETO:
A
Preservativos sexuais;
B
Bebidas alcóolicas;
C
Arma, munição ou explosivo;
D
Fogos de artifício capazes de provocar dano físico;
E
Produto apto a causar dependência, desde que sem justa causa.