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De acordo com o artigo 7o da Lei do Estatuto da Criança e...
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Q1983462
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 7o da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência:
A
a proteção, à vida e à saúde.
B
de participar das decisões políticas.
C
ao entretenimento de maneira geral.
D
de permanecer o tempo que desejarem na escola.
E
de ir e vir a todos os lugares públicos sempre que desejarem.