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A Lei Nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à...
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Q2019543
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A Lei Nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Conforme a referida Lei, nas situações de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
A
ao Conselho Tutelar.
B
ao Juizado da Infância e Juventude.
C
à Delegacia da Criança e do Adolescente.
D
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.