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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art...
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Q2052730
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88, inciso II), os conselhos voltados aos Direitos da Criança e do Adolescente, são órgãos deliberativos que asseguram a participação popular paritária por meio de organizações representativas porque podem:
A
Julgar uma matéria a partir de uma consulta popular.
B
Criar leis quando constatada a necessidade para tanto.
C
Tomar uma decisão após discussão e exame de uma determinada matéria.
D
Consultar as autoridades responsáveis para dirimir quaisquer dúvidas.