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A aplicação de penalidades administrativas, nos casos de...

Ano: 2018
Banca: Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro - CEPUERJ
Prova: CEPUERJ - UERJ - Residência em Serviço Social - 2018

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, responda as questões de números 19 e 20.

A aplicação de penalidades administrativas, nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou ao adolescente, compete à(ao):

A

Conselho Tutelar

B

Justiça da Infância e da Juventude

C

Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

D

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

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