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O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de...
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Q2067966
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 81, não prevê a proibição à venda de
A
bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.
B
armas, munições e explosivos a crianças e adolescentes.
C
alimentos congelados a crianças e adolescentes.
D
bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.