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Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao...
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Q2083638
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens.
Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
C
Certo
E
Errado