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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a...
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Q2109875
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com seu desenvolvimento e devem ser cuidados pela família, sociedade e Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para o julgamento de adolescentes infratores. (in MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa incorreta com relação ao que determina, no caso de adolescentes infratores, o ECA:
A
O adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune.
B
O ECA responsabiliza o adolescente infrator, de acordo com a legislação especial, levando em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento.
C
O ECA prevê como medidas a necessidade de reeducação e ressocialização.
D
O adolescente é visto como imputável e dessa forma, será punido como qualquer indivíduo pelo delito praticado.
E
Dentre as medidas socioeducativas, o ECA prevê, por exemplo, medidas em meio aberto, não privativas de liberdade como: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.