Considerando o estatuto da criança e do adolescente...

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Quando uma criança comete ato infracional, a autoridade competente poderá determinar, entre outras medidas, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão encaminhar as famílias dos alunos com elevado número de faltas ao centro de referência especializado de assistência social.