Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), deixar o...
1
Q2239747
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pode ter como Pena:
A
Multa de um a cinco salários de referência, aplicandose o dobro em caso de reincidência.
B
Multa de dois a dez salários de referência, aplicandose o dobro em caso de reincidência.
C
Multa de três a vinte salários de referência, aplicandose o dobro em caso de reincidência.
D
Multa de dois a vinte salários de referência, aplicandose o dobro em caso de reincidência.
E
Multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.