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Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescent...
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Q2327872
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
B
as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
C
é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
D
o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.