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A partir da análise do Advogado Ariel de Castro, fundador e...
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Q2379091
Teclas de Atalhos
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Texto I:
Entrevista – Ariel de Castro Alves
ECA: Uma lei avançada, uma realidade cruel
por Mauro Lopes — publicado 13/07/2016 17h13, última modificação 13/07/2016 18h35
CartaCapital: Depois de 26 anos do ECA mudou a situação das crianças e adolescentes no Brasil?
Ariel de Castro Alves: O ECA introduziu vários avanços, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, nos ensinos fundamental e médio; a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude; a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil. Estabeleceu obrigações dos familiares e dos poderes públicos e formas de responsabilização de gestores públicos e de familiares que não cumprem suas obrigações.
FONTE:
(https://www.cartacapital.com.br/sociedade/eca-uma-lei-avancada-uma-realidade-cruel)
A partir da análise do Advogado Ariel de Castro, fundador e vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, sobre os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi mencionado a criação do Conselho Tutelar. Com relação ao art. 136, da Lei 8.069/90, pode-se afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
B
Formar e orientar crianças e adolescentes, menores de quatorze anos de idade, para o exercício de atividade regular remunerada, em horário noturno.
C
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
E
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.