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A Lei Federal n.º 8.069/1990 estabelece o Estatuto da...
A Lei Federal n.º 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre outros elementos, constituem aspectos importantes dessa legislação:
A
A criança e o adolescente têm direito ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, e aos adolescentes, extensivamente, é garantido direitos políticos e liberdade.
B
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao apoio e avaliação psicológica para a certificação da decisão, para posterior encaminhamento à adoção.
C
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
D
A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado diretamente ou aos seus responsáveis o direito de contestar avaliações, metodologias, conteúdos e valores escolares.
E
A criança e o adolescente têm direito ao reconhecimento parental, mesmo nos casos de abandono pelos genitores, desde que registrados e acompanhados pela justiça.