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A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo...
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Q2474764
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:
A
crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
C
infração administrativa ambiental.
D
ato administrativo complexo.
E
fato atípico.