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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não...
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Q2773728
Teclas de Atalhos
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei. Sobre as regras do Conselho Tutelar previstas no ECA (Lei nº. 8.069/90), analise as assertivas a seguir:
I- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse.
II- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
III- O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Pode-se afirmar que:
A
apenas a assertiva I está correta.
B
apenas a assertiva II está correta.
C
apenas a assertiva III está correta.
D
apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
todas as assertivas estão corretas.