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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e adolescentes quando assegura:
I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta.
III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos.
IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.
Estão corretas apenas:
I e II.
I, II e III.
I, II e IV.
II e IV.
II, III e IV.