Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os Conselhos de Direitos são a mais alta instância...
1
Q3015025
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Os Conselhos de Direitos são a mais alta instância deliberativa para o efetivo cumprimento do ECA. Trata-se de órgão que exerce elevada função político-administrativa, reunindo em si poderes que efetivam a descentralização preconizada na Constituição Federal 1988 e no próprio ECA. Conforme determina o referido estatuto (art. 89) a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente não será remunerada, sendo considerada
A
um ato de sensibilização para com a causa.
B
uma ação de cidadania responsável.
C
a urgência da intervenção social.
D
de interesse público relevante.
E
a complexidade da situação da infância.