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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei...
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Q3120844
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para crianças e adolescentes no Brasil. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é um direito das crianças e adolescentes:
A
contribuir para o convívio harmônico familiar e comunitário, participando de ações que visem ao bem-estar coletivo.
B
respeitar as regras da sociedade, agindo com responsabilidade e respeito aos direitos dos outros;
C
respeitar os professores, funcionários e colegas no ambiente escolar;
D
respeitar e obedecer aos pais ou responsáveis;
E
ser protegido contra qualquer forma de abuso, exploração, negligência, crueldade e violência;