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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº...
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Q3121529
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais para a proteção, desenvolvimento e participação das crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, a garantia de prioridade compreende:
A
acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a discriminação e o preconceito;
B
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
C
precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública;
D
preferência apenas na formulação das políticas sociais públicas;
E
destinação privilegiada de recursos privados às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;