O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais. Esses direitos estão previstos em diversas legislações nacionais e internacionais e são essenciais para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania.
De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente em fundações e instituições confessionais de ensino.
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.