Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são...
1
Q3133858
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais. Esses direitos estão previstos em diversas legislações nacionais e internacionais e são essenciais para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania.
De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
Atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente em fundações e instituições confessionais de ensino.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.