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Com base no Art. 2º do ECA, qual é a faixa etária que...
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Q3142760
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Com base no Art. 2º do ECA, qual é a faixa etária que define a condição de criança?
A
Até dez anos de idade.
B
Até onze anos de idade.
C
Até doze anos de idade incompletos.
D
Até doze anos de idade completos.
E
Até treze anos de idade.