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A Lei nº 8.069/90 trata do Estatuto da Criança e do...
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Q3193833
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069/90 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como principal objetivo
A
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
B
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
C
assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros.
D
conferir proteção integral às crianças e aos adolescentes, além de estabelecer seus direitos fundamentais.
E
priorizar a participação política exclusiva de adolescentes e jovens.