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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a doutrina da proteção integral. Na prática, isso significa:
Proteção em todos os aspectos da vida da criança e do adolescente, incluindo saúde, educação e lazer.
Proteção apenas em situações de risco evidente.
Proteção limitada aos aspectos definidos pelos pais ou responsáveis.
Foco exclusivo na proteção física. preterindo aspectos emocionais ou sociais.