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Conforme a Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e...
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Q3199751
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), artigo 16, o direito à liberdade compreende o seguinte aspecto, entre outros:
A
participar efetivamente da vida política, criando e filiando-se a partidos políticos de seu interesse.
B
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem a tutela de um adulto.
C
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
D
expressar ideias e opiniões somente quando houver autorização dos pais ou responsáveis.
E
seguir a religião determinada pelos pais ou responsáveis ou pelo Estado.