A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante à criança e ao adolescente um conjunto de direitos. De acordo com o artigo 17 do ECA, o direito ao respeito abrange
o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, ressalvadas as restrições legais, familiares e escolares.
as oportunidades de expressar opinião e expressão; a liberdade de crença e culto religioso.
a possibilidade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.
a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; de participar da vida política, na forma da lei.