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Segundo o art.18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da ...
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Q3208719
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)
Teclas de Atalhos
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Segundo o art.18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
B
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação
D
Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
E
Obrigação de prestação de serviços comunitários.