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Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do...
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Q3211826
Teclas de Atalhos
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Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s) ato(s) infracional(ais) praticado(s) por adolescentes, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
A
noventa dias.
B
trinta dias.
C
cento e oitenta dias.
D
quarenta e cinco dias.