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Na execução de medida socioeducativa, o período de...
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Q3231729
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico relativo a transtorno mental superveniente deve ser contabilizado no prazo de três anos para a duração máxima da medida de internação.
C
Certo
E
Errado