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Em 13 de julho de 1990 o Congresso Nacional decreta e o...
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Q3234602
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Em 13 de julho de 1990 o Congresso Nacional decreta e o Presidente Fernando Collor de Mello sancionou a Lei nº. 8.069, que traz em seu art. 1º disposição sobre:
A
A proteção integral à criança e ao adolescente.
B
Investimentos no ensino.
C
Regulamentação de documentos normativos da rede de ensino público.
D
Aspectos da política educacional brasileira.