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Dentre os temas abordados pelo Estatuto da Criança e do...
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Q3272202
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Dentre os temas abordados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se: “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”. Em consonância integral com o Art. 53 e Art. 53A, é afirmado: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes ____________.
A
diferenciação de condições para o acesso e permanência na escola, de acordo com as especificidades de cada situação analisada.
B
dever de respeitar seus educadores.
C
dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres de assegurar medidas que garantam a Educação Inclusiva.
D
direito dos pais de participar da definição das propostas educacionais.
E
acesso à escola pública e/ou particular, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.