Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Apenas não é proibida a venda à criança ou ao adolescente...
1
Q3277349
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 39 a 40.
UTILIZE AS NORMATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA RESOLVER AS QUESTÕES A SEGUIR.
Apenas não é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
fogos de estampido e de artifício com reduzido potencial que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
B
armas, munições e explosivos.
C
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
D
bilhetes lotéricos e equivalentes.