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Apenas não é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
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Q3277349
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Teclas de Atalhos
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Apenas não é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
fogos de estampido e de artifício com reduzido potencial que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
B
armas, munições e explosivos.
C
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
D
bilhetes lotéricos e equivalentes.