Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Apenas não é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
1
Q3277349
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Apenas não é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
fogos de estampido e de artifício com reduzido potencial que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
B
armas, munições e explosivos.
C
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
D
bilhetes lotéricos e equivalentes.