Imagem de fundo

Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do...

Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:


A

Idoneidade política, idade superior a 18 (dezoito anos) e residir no Estado.


B

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no município.


C

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no bairro.


D

Reconhecida experiência comunitária, idade superior a 20 (vinte anos) e residir no município.


E

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a16 (dezesseis anos) e residir no país.