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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não...
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Q3289968
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Teclas de Atalhos
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos e pela proteção integral à criança e ao adolescente. O conselheiro tutelar é eleito pela população local para cumprimento de mandato de
A
1 ano, independente de recondução.
B
2 anos, permitida uma recondução.
C
2 anos, não permitida a recondução.
D
4 anos, permitida uma recondução.
E
4 anos, não permitida a recondução.