O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de três anos, com avaliações periódicos a cada seis meses. Essa medida, no interior do Sistema de Justiça Juvenil, é executada nos(nas) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de três anos, com avaliações periódicos a cada seis meses. Essa medida, no interior do Sistema de Justiça Juvenil, é executada nos(nas)

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Q3290599

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2024

Banca: Instituto Verbena

Prova: Instituto Verbena - MPE GO - Residência - Área: Serviço Social - 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de três anos, com avaliações periódicos a cada seis meses. Essa medida, no interior do Sistema de Justiça Juvenil, é executada nos(nas)

FEBEMs.

centros de socio educação.

LBAs.

presídios públicos.

internatos.

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