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A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a...

Julgue os itens subsequentes.

A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, que os prepara para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.


C

Certo


E

Errado