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A Lei Nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do...
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Q3306924
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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A Lei Nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e aborda, em seu Capítulo II, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Diante do exposto na referida lei, dentre os aspectos relacionados ao direito à liberdade, tem-se:
A
Livre trabalho e renda digna.
B
Denunciar formalmente às autoridades legais, tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, desde que acompanhado por responsável legal.
C
Participar da vida familiar e comunitária sobe supervisão de autoridade familiar e/ou legal.
D
Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.
E
Buscar refúgio, auxílio ou orientação.