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Q3315777
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Um cuidador, está participando de um curso sobre a legislação que rege o atendimento a famílias e adolescentes em situação de risco social. Qual é a lei que estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil?
A
Lei Maria da Penha.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
C
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
D
Constituição Federal de 1988.
E
Código Penal Brasileiro.