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O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsá...
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Q3320354
Teclas de Atalhos
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O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:
A
pena de prisão;
B
internação compulsória para tratamento psiquiátrico;
C
encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;
D
garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;
E
multa.