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O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de...
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Q3320611
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que objetiva a garantia direitos desse segmento. O ECA se destaca, também, quanto ao desempenho de estratégias de proteção, oferecendo às crianças e aos adolescentes o socorro em quaisquer circunstâncias – medida que configura-se como um(a)
A
objetivo central da política de doutrina integral.
B
disposto e direitos enunciados.
C
título de direito fundamental.
D
garantia de prioridade.
E
diretriz instituída na legislação em vigor.